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POLÍTICA DE CURSOS, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E TROCA

A SALETTO EDU reserva-se o direito de alterar, sem prévio aviso, esta Política de Privacidade.

Portal de Cursos Online Controladoria Municipal

Última atualização: 27/11/2024

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Esta Política estabelece as condições, prazos e procedimentos para cancelamento e reembolso relativos aos cursos e serviços oferecidos pelo Portal de Cursos Online da Controladoria.

 

1.2. Definições Importantes:

 

  1. Cancelamento:
  2. Interrupção do acesso aos serviços contratados;
  3. Reembolso: devolução dos valores pagos;

Período de reflexão: prazo legal de arrependimento;

  1. Assinatura: plano de acesso recorrente;
  2. Curso individual: produto educacional único.

 

  1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 

2.1. Prazo Legal:

  1. 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra;
  2. Aplicável a todas as modalidades de curso;

Garantido pelo Código de Defesa do Consumidor;

  1. Reembolso integral assegurado;
  2. Sem necessidade de justificativa.

 

2.2. Condições para Exercício:

  1. Solicitação dentro do prazo legal;
  2. Acesso limitado ao conteúdo (máximo 20%);

Conta em situação regular;

  1. Primeira compra do curso específico;
  2. Manifestação pelos canais oficiais.
  1. MODALIDADES DE CANCELAMENTO

 

3.1. Cancelamento de Cursos Individuais:

 

3.1.1. Dentro do Prazo Legal:

  1. Reembolso integral do valor;
  2. Processamento em até 5 dias úteis;

Mesma forma do pagamento original;

  1. Revogação imediata do acesso;
  2. Cancelamento de certificados emitidos.

 

3.1.2. Após o Prazo Legal:

  1. Análise caso a caso;
  2. Possível retenção proporcional;

Necessidade de justificativa;

  1. Sujeito à aprovação;
  2. Documentação comprobatória.

 

3.2. Cancelamento de Assinaturas:

 

3.2.1. Regras Específicas:

  1. Aviso prévio de 30 dias;
  2. Acesso mantido até o fim do período;

Cancelamento da renovação automática;

  1. Manutenção dos benefícios até o término;
  2. Possibilidade de reativação.
  1. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO

 

4.1. Formas de Reembolso:

 

4.1.1. Pagamento via Cartão de Crédito:

  1. Estorno na fatura atual ou seguinte;
  2. Prazo da operadora (até 2 faturas);

Cancelamento das parcelas futuras;

  1. Manutenção do parcelamento original;
  2. Sem encargos adicionais.

 

4.1.2. Pagamento via Boleto/PIX:

  1. Devolução via transferência bancária;
  2. Conta em nome do titular;

Prazo de 5 dias úteis;

  1. Dados bancários do comprador;
  2. Confirmação automática.
  1. RESTRIÇÕES E EXCEÇÕES

 

5.1. Situações sem Direito a Reembolso:

  1. Uso extensivo do conteúdo (além de 20%);
  2. Violação dos termos de uso;

Compartilhamento não autorizado;

  1. Duplicidade de solicitação;
  2. Fraude comprovada.

 

5.2. Casos Especiais:

  1. Problemas técnicos comprovados;
  2. Erro na descrição do curso;

Indisponibilidade prolongada;

  1. Falha na entrega do conteúdo;
  2. Determinação legal.
  1. PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO

 

6.1. Canais de Atendimento:

  1. Área do aluno (preferencial);
  2. E-mail dedicado;

Chat online;

  1. Central de ajuda;
  2. Formulário específico.

 

6.2. Documentação Necessária:

  1. Comprovante de pagamento;
  2. Documentação pessoal;

Justificativa (quando aplicável);

  1. Dados bancários;
  2. Evidências (casos especiais).
  1. PRAZOS E PROCESSAMENTO

 

7.1. Análise da Solicitação:

  1. Confirmação de recebimento imediata;
  2. Análise em até 48 horas úteis;

Comunicação da decisão;

  1. Processamento do reembolso;
  2. Acompanhamento online.

 

7.2. Efetivação do Reembolso:

  1. Cartão: até 2 faturas;
  2. Boleto/PIX: 5 dias úteis;

Casos especiais: até 10 dias úteis;

  1. Confirmação automática;
  2. Comprovante de estorno.
  1. POLÍTICA DE CRÉDITOS

 

8.1. Alternativa ao Reembolso:

  1. Créditos para outros cursos;
  2. Bônus adicional de 20%;

Validade de 12 meses;

  1. Transferível entre cursos;
  2. Não conversível em dinheiro.
  1. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

9.1. Pacotes e Promoções:

  1. Cálculo proporcional;
  2. Manutenção de descontos;

Análise individual;

  1. Regras específicas;
  2. Compensações alternativas.

 

9.2. Empresas e Grupos:

  1. Condições contratuais específicas;
  2. Análise personalizada;

Negociação direta;

  1. Documentação adicional;
  2. Prazos diferenciados.
  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. Atualização e Vigência:

  1. Revisão trimestral da política;
  2. Comunicação prévia de alterações;

Aplicação imediata;

  1. Casos omissos analisados individualmente;
  2. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor.

 

10.2. Concordância:

  1. Aceite expresso no momento da compra;
  2. Vinculação às condições vigentes;

Ciência dos procedimentos;

  1. Compromisso com prazos;
  2. Aceitação das condições.

 

 

 

 

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