Conafill - Controladoria Municipal
Instagram Facebook Youtube Linkedin
Entre em contato

Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A SALETTO EDU reserva-se o direito de alterar, sem prévio aviso, esta Política de Privacidade.

Última atualização: 27/11/2024

Versão: 1.0

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Portal de Cursos Online da Controladoria Municipal

  1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

A Controladoria Municipal, por meio de seu Portal de Cursos Online (“Portal”), estabelece a presente Política de Privacidade (“Política”) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

1.2. Definições Importantes:

  1. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  2. Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
    Titular:  pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
  1. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
  2. Controlador: Controladoria Municipal, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  3. Operador: prestador de serviços que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
    ANPD:  Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

  1. BASE LEGAL E PRINCÍPIOS

2.1. Bases Legais para Tratamento de Dados:

  1. Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD);
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD);
    Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD);
  3. Consentimento do titular (Art. 7º, I, LGPD);
  4. Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD);
  5. Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, LGPD).

2.2. Princípios Norteadores:

  1. Finalidade: propósitos legítimos, específicos e informados;
  2. Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas;

Necessidade:  limitação ao mínimo necessário;

  1. Livre acesso: consulta facilitada aos titulares;
  2. Qualidade: exatidão, clareza e atualização;
  3. Transparência: informações claras e acessíveis;

    Segurança:  medidas técnicas e administrativas de proteção;
    Prevenção:  adoção de medidas preventivas;
  1. Não discriminação: impossibilidade de tratamento discriminatório;
  2. Responsabilização: demonstração de medidas eficazes.
  1. COLETA E USO DE DADOS

3.1. Dados Coletados:

3.1.1. Dados de Cadastro:

  1. Nome completo;
  2. CPF;
  3. RG;
  1. Data de nascimento;
  2. Endereço completo;
  3. E-mail;
  4. Telefone;
  5. Cargo/função (quando aplicável);
  6. Departamento/Setor (quando aplicável);
  7. Matrícula funcional (quando aplicável).

3.1.2. Dados de Navegação:

  1. Endereço IP;
  2. Informações do dispositivo;

Sistema operacional;

  1. Navegador;
  2. Dados de geolocalização;
  3. Logs de acesso;

Cookies essenciais e não essenciais.

3.1.3. Dados de Uso da Plataforma:

  1. Cursos acessados;
  2. Progresso nas atividades;

Notas e avaliações;

  1. Certificados obtidos;
  2. Histórico de participação;
  3. Interações com outros usuários;

Feedbacks e avaliações.

3.2. Finalidades do Tratamento:

3.2.1. Finalidades Principais:

  1. Gestão de cadastros e acessos;
  2. Disponibilização de conteúdo educacional;

Emissão de certificados;

  1. Acompanhamento de progresso;
  2. Suporte técnico;
  3. Comunicações essenciais.

3.2.2. Finalidades Secundárias:

  1. Análise estatística e relatórios;
  2. Melhoria da plataforma;

Pesquisas de satisfação;

  1. Desenvolvimento de novos cursos;
  2. Personalização da experiência.
  1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

4.1. Hipóteses de Compartilhamento:

4.1.1. Prestadores de Serviços:

  1. Provedores de hospedagem;
  2. Serviços de processamento de pagamento;

Ferramentas de análise;

  1. Serviços de suporte;
  2. Plataformas de e-mail.

 

4.1.2. Órgãos Públicos:

  1. Por determinação legal;
  2. Para cumprimento de políticas públicas;

Em resposta a solicitações oficiais;

  1. Para cooperação com autoridades.

 

4.1.3. Parceiros Educacionais:

  1. Instituições certificadoras;
  2. Provedores de conteúdo;

Instrutores credenciados.

 

4.2. Salvaguardas no Compartilhamento:

  1. Minimização dos dados;
  2. Contratos de proteção de dados;

Medidas técnicas de segurança;

  1. Registro das operações;
  2. Avaliação prévia dos destinatários.
  1. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

5.1. Período de Retenção:

  1. Durante o período necessário para as finalidades propostas;
  2. Pelo tempo exigido por lei;

Para cumprimento de obrigações legais;

  1. Para exercício regular de direitos.

 

5.2. Medidas de Segurança:

5.2.1. Medidas Técnicas:

  1. Criptografia de dados sensíveis;
  2. Firewalls e sistemas de detecção de intrusão;

Controle de acesso lógico;

  1. Monitoramento contínuo;
  2. Backup regular;
  3. Atualizações de segurança.

 

5.2.2. Medidas Organizacionais:

  1. Políticas internas de segurança;
  2. Treinamento de colaboradores;

Termos de confidencialidade;

  1. Gestão de acessos;
  2. Procedimentos de resposta a incidentes.
  1. DIREITOS DOS TITULARES

6.1. Direitos Garantidos:

6.1.1. Confirmação e Acesso:

  1. Existência do tratamento;
  2. Acesso aos dados;

Cópia dos dados.

 

6.1.2. Correção:

  1. Atualização de dados;
  2. Correção de informações inexatas.

6.1.3. Portabilidade:

  1. Transferência a outro fornecedor;
  2. Formato estruturado.

 

6.1.4. Eliminação:

  1. Exclusão de dados desnecessários;
  2. Revogação do consentimento.

 

6.1.5. Informação:

  1. Entidades com as quais houve compartilhamento;
  2. Consequências do não fornecimento.

 

6.2. Exercício dos Direitos:

  1. Acessar a área logada do Portal;
  2. Contatar o Encarregado de Dados;

Utilizar o canal de atendimento específico;

  1. Preencher formulário disponível.
  1. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

7.1. Tipos de Cookies Utilizados:

7.1.1. Cookies Necessários:

  1. Autenticação;
  2. Segurança;

Funcionalidades essenciais.

 

7.1.2. Cookies de Preferências:

  1. Idioma;
  2. Região;

Configurações personalizadas.

 

7.1.3. Cookies Analíticos:

  1. Estatísticas de uso;
  2. Melhorias na plataforma;

Análise de desempenho.

 

7.2. Controle de Cookies:

  1. Gerenciar preferências no Portal;
  2. Configurar o navegador;

Recusar cookies não essenciais;

  1. Deletar cookies existentes.
  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. Hipóteses de Transferência:

  1. Para países com nível adequado de proteção;
  2. Mediante garantias contratuais;

Com consentimento específico;

  1. Para cumprimento de obrigações legais.

 

8.2. Salvaguardas na Transferência:

  1. Cláusulas-padrão contratuais;
  2. Normas corporativas globais;

Certificações reconhecidas;

  1. Códigos de conduta verificados.
  1. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES

9.1. Tratamento de Dados de Menores:

  1. Exigência de autorização dos responsáveis;
  2. Coleta apenas de dados necessários;

Utilização de linguagem adequada;

  1. Implementação de controles específicos.

 

9.2. Medidas Especiais de Proteção:

  1. Verificação de idade;
  2. Consentimento parental;

Restrições de funcionalidades;

  1. Monitoramento especial.
  1. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

10.1. Processo de Atualização:

  1. Revisão periódica;
  2. Alteração a qualquer tempo;

Nova versão publicada no Portal;

  1. Informação de alterações relevantes aos usuários.

 

10.2. Comunicação de Alterações:

  1. No Portal;
  2. Por e-mail;

Em área logada;

  1. Com antecedência adequada.
  1. CONTATO E CANAL DE COMUNICAÇÃO

11.1. Encarregado de Dados (DPO):

  1. Nome: [Nome do DPO];
  2. E-mail: [e-mail institucional];

Telefone:  [telefone institucional];

  1. Endereço: [endereço institucional].

 

11.2. Canais de Atendimento:

  1. Portal: [link para formulário];
  2. E-mail: [e-mail do canal];

Telefone:  [telefone do canal];

 

11.3. Prazos de Resposta:

  1. Até 15 dias para solicitações simples;
  2. Até 30 dias para solicitações complexas;

Prazo adicional mediante justificativa.

 

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cadastre-se para receber novidades

Screenshot_30

Mídias Sociais

Instagram Icon-facebook Youtube Linkedin

Serviços

Acesso Rápido

Saiba mais:

+55 31 99903-7800

Entre em contato :

  • Email: contato@controladoriamunicipal.com.br

Copyright © 2024 Conafill - Cursos, Todos os Direitos Reservados.

Rolar para cima
×